Questão 1072844

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1072844

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - Disposições Finais

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José


Quanto à Lei Anticorrupção fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei. O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:

I. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

II. Tipo de sanção.

III. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

IV. Material fotográfico que comprove os fatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas da questão 1072844
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