Questão 1072826

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

A presunção de fraude na alienação de bens prevista no art. 185 do CTN aplica-se ainda que o sujeito passivo tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

As garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas de forma exaustiva no CTN.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário lançado, ainda que não regularmente inscrito como dívida ativa.