Questão 1072817

A isenção é causa de suspensão do crédito tributário.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, inclusive para modificação do sujeito passivo da execução.