Questão 1072812

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1072812

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC)

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José

Sobre a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Alternativa B:
Apresentada a proposta de parceria ao poder público, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis, a administração pública tem o dever de tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico, bem como deverá instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, para oitiva da sociedade sobre o tema.
Alternativa C:
A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.
Alternativa D:
A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.