Questão 1072806

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 1072806

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.
Alternativa B:
Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.
Alternativa C:
O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
Alternativa D:
Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.