Questão
ID 1072675Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José
A Lei no 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece no artigo 3o o direito de acesso à/ao:
1. educação e ao ensino profissionalizante.
2. moradia, inclusive à residência protegida.
3. mercado de trabalho.
4. previdência social e à assistência social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.