Questão
ID 1072012Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-á: