Questão 1071572

Legislação Federal · 2003

Questão

ID 1071572

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2003 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Prefeitura Municipal de São José

A lei n. 10.216 de 06 de abril de 2001 (publicada no DOU em 09 de abril de 2001), de autoria do deputado federal Paulo Delgado prevê que:

Alternativa A:
A internação psiquiátrica involuntária é aquela determinada pela justiça
Alternativa B:
A internação psiquiátrica compulsória é aquela que se dá sem consentimento do usuário e a pedido de terceiro
Alternativa C:
A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico, no prazo de até setenta e duas horas.
Alternativa D:
A alta de uma internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico, no prazo de até setenta e duas horas.

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