Questão 1070955

Para atender aos alunos matriculados na educação básica pública da rede federal, o FNDE, sem necessidade de Termo de Execução Descentralizada (TED), realiza, no início de cada exercício e em apenas duas parcelas, destaque de créditos orçamentários para as Unidades Gestoras da Instituição Federal de Ensino (IFE) responsável pela escola federal.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um eixo fundamental para a garantida da Segurança Alimentar e Nutricional no país e para o desenvolvimento de ações de educação alimentar e nutricional. Esse programa é calcado no emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis.

A Corregedoria da União é o órgão de controle externo do Governo Federal que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

À Defensoria Pública compete também apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação dos recursos federais.