Questão 1070573

nas condutas abrangidas pela sanção de perda da função pública, atinge-se, em regra, apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

as sanções podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato, mas não cumulativamente.

nas condutas caracterizadas como atos de improbidade administrativa, que atentam contra os princípios da Administração Pública, há a possibilidade de suspensão dos direitos políticos até 14 anos.

nas condutas caracterizadas como atos de improbidade administrativa, que causam prejuízo ao erário, incorre-se em pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.

podem ser executadas antes, concomitante ou após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a depender da gravidade da infração.