Questão 1070535

está presente na aplicação de penalidade pela Administração Pública a servidores públicos por descumprimento de deveres funcionais.

em sentido estrito, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, com a criação de direitos e obrigações, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei.

embora se afirme tradicionalmente que o poder de polícia está fundado na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, com a constitucionalização do Direito Administrativo, entende-se que a sua finalidade é promover e proteger direitos fundamentais.

todos os atos de polícia são dotados de coercibilidade, pois impõem restrições ou condições para o exercício de direitos por parte dos particulares.

o poder de polícia não pode ser delegado a entidades administrativas de direito privado, pois o seu exercício está fundado na ideia de soberania estatal, presente apenas nas entidades de direito público.