Questão 1070513 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 1070513

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A Lei Federal n^o 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, em seu art.1^o dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o , no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal.

De acordo com o Parágrafo único do art.1^o , quem subordina-se ao regime desa Lei são:

Alternativa A:
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa B:
as empresas privadas de capital internacional e aberto cujo foco seja a distribuição comercial de informações, que tenham iniciado suas atividades em território brasileiro a partir do ano 2000.
Alternativa C:
as empresas privadas de capital nacional e aberto cujo foco seja a distribuição comercial de informações, que tenham iniciado suas atividades a partir do ano 2000.
Alternativa D:
as microempresas e microempresas individuais, voltadas ao levantamento de dados e distribuição de informações de interesse público relacionadas à administração pública e indivíduos atuantes no segmento.
Alternativa E:
pesquisadores atuantes em programas de pós-graduação devidamente autorizados pelo sistema educacional brasileiro que tratam em suas investigações de dados referentes à administração pública.

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