Questão 1070466

disposição em edital poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.

no cumprimento do dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, que não poderá sofrer alterações.

a inobservância imotivada da ordem cronológica de pagamento ensejará o sequestro dos valores em favor da pessoa física ou jurídica prejudicada.

não será permitido, em qualquer hipótese, o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

em caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, fica expressamente vedada a liberação de qualquer pagamento.