Questão 1070460

Quando destinados ao reforço de dotação orçamentária e quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são, respectivamente, classificados como especiais e extraordinários.

Os créditos classificados como suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo.

A abertura de créditos classificados como suplementares e especiais, dada a urgência e a excepcionalidade que os caracteriza, independerá de recursos disponíveis para cobrir a despesa, mas deverá ser precedida de exposição justificada de sua necessidade.

Os créditos adicionais destinados a cobrir despesas urgentes e imprevistas são classificados como especiais e abertos por decreto do Poder Executivo, que os comunicará de imediato ao Tribunal de Contas.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo os extraordinários, cuja vigência é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.