Questão
ID 1070455Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Considere que João é analista de controladoria do Município X e foi designado por seu chefe para elaborar um relatório sobre as práticas do setor de compras da Secretaria de Gestão. O relatório deve abordar como têm sido estimados os valores das contratações, bem como a respeito da compatibilidade dessa rotina com a Lei n° 14.133/21.
Em reunião com João, o chefe do setor relatou que o orçamento estimado, em regra, não é divulgado nas licitações e que esse sigilo é mantido em face dos órgãos de controle interno e externo. Destacou, ainda, que o valor estimado é apurado a partir de solicitação de orçamentos perante três fornecedores, escolhidos de forma aleatória, e que esses orçamentos são utilizados para estimar o valor de contratações realizadas no prazo de 1 ano, a contar da apresentação dos orçamentos. Com base na situação hipotética e na Lei n° 14.133/21, João poderá escrever em seu relatório, de maneira correta, que