Questão 1070451

A celebração desse tipo de contrato não poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública.

Considera-se concessão administrativa a concessão de serviços públicos que envolva, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público.

Ainda que haja a vedação em lei, o contrato poderá ter prazo inferior a 5 (cinco) anos, quando a medida estiver fundada no princípio da supremacia do interesse público.

A contraprestação da Administração Pública, segundo a lei, poderá ser paga mediante a destinação vinculada de parte da receita recebida mediante a arrecadação de impostos.

A contraprestação da Administração Pública poderá, por ato motivado, ser paga antes da disponibilização do serviço objeto do contrato ou da contraprestação relativa à parcela fruível do objeto contrato.