Questão 1070393

Considere que o Município X está elaborando termo de referência a ser utilizado em licitação que terá por objeto a contratação de empresa para o desenvolvimento do sistema que será utilizado nos processos administrativos de fiscalização tributária. A coordenação do trabalho está a cargo de João, analista de sistema, que tem conversado com auditores fiscais para entender melhor o fluxo de informações e a natureza dos dados que seriam armazenados. Na última reunião para tratar do assunto, auditores alertaram para a necessidade de o sistema atender à Lei de Acesso à Informação, bem como informaram que os processos conteriam informações protegidas por sigilo fiscal. Com base nessa situação hipotética, na Lei n^o 12.527/11 e no Decreto Municipal n^o 18.882/2014, João poderá afirmar, de maneira correta, que a preocupação é