Questão 1070385

conceitua-se como sigilosa a informação submetida permanentemente com restrição de acesso ao público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.

o direito fundamental de acesso à informação deve ser viabilizado mediante o respeito aos princípios básicos da Administração, devendo-se seguir como diretriz a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

a Lei de Acesso à Informação visa garantir o princípio constitucional da publicidade, razão pela qual não se aplica a entidades privadas com ou sem fins lucrativos que recebam recurso diretamente do Estado.

o acesso à informação compreende o direito de obter acesso aos dados produzidos ou armazenados por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a Administração, salvo se esse vínculo tenha cessado.

quando um processo administrativo contiver informação parcialmente sigilosa, deve ser garantido que o expediente permaneça integralmente sob essa condição, a fim de impedir que se publicize informação necessária à garantia da defesa da sociedade.