Questão
ID 1070378Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, prevista pela lei brasileira, destina-se a assegurar o direito fundamental de