Questão 1070169 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 1070169

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, artigo 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas pelo Conselho Tutelar de acordo com a gravidade do caso:

Alternativa A:
obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; quando pais ou responsáveis, perda provisória da guarda do menor.
Alternativa B:
encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; advertência.
Alternativa C:
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; convocação para prestar esclarecimentos aos órgãos especializados.
Alternativa D:
encaminhamento a cursos ou programas de orientação, acompanhamento mediante apresentação de comprovação de comparecimento.
Alternativa E:
encaminhamento para responder à vara da infância e juventude local; aplicação de medida protetiva.

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Questão 1070169

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