Questão 1070145

A União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra extrema ou sua iminência, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

É competência da União instituir, nos termos de lei ordinária, impostos sobre grandes fortunas.

Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

É competência dos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Pertencem aos Estados e Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir mediante lei complementar.