Questão 1070142

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Compete ao Tribunal de Contas da União, na condição de auxiliar do Congresso Nacional, dentre outras funções, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República e um terço pelo Congresso Nacional, os quais devem ser brasileiros natos com mais de 30 anos de idade.

O Tribunal de Contas é composto por 7 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por oito Conselheiros.