Questão 1070119

Direito Civil · 2018

Questão

ID 1070119

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Quanto à comunicação entre as esferas penal, civil e administrativa no que diz respeito à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decisão que conclui não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal repercute nas esferas civil e administrativa de responsabilidade.
Alternativa B:
A instância administrativa pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo que estas questões se achem decididas no juízo criminal.
Alternativa C:
Não repercute na esfera civil a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Alternativa D:
A absolvição criminal em razão de não constituir o fato infração penal repercute na esfera de responsabilidade administrativa.
Alternativa E:
A decisão criminal que absolve o réu, desde que reconheça estar provada a inexistência do fato, influencia a decisão a ser proferida na esfera administrativa.

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Questão 1070119

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