Questão 1070108 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 1070108

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A Constituição Federal, ao tratar da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão

Alternativa A:
por Lei Ordinária Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa B:
por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa C:
por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa D:
por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, sendo indispensável a realização de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa E:
por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, sendo indispensável a realização de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Questão 1070108

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