Questão 1069634

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos em suas necessidades específicas de habilitação e reabilitação unicamente em serviços de saúde para essa população.

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

Os profissionais que atuam exclusivamente no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e de acordo com a demanda para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, excluindo-se as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 25 anos.