Questão 1069404

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1069404

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

No Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

Alternativa A:
não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.
Alternativa B:
pode-se julgar demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
Alternativa C:
as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão figurar como autores.
Alternativa D:
pode-se julgar ações de mandado de segurança.
Alternativa E:
não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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