Questão 1069390

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, facultado o seu ensino nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

O Poder Executivo Estadual, com exclusividade, deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde, não sendo incluídos nesse benefício as melhorias nas condições ambientais.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental, públicos e privados, é facultado o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, sendo obrigatório esse conteúdo apenas no ensino médio.