Questão 1069387

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1069387

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Cabe aos órgãos da Administração Pública municipal

Alternativa A:
estabelecer convênios com os Municípios interessados em exercer as atividades de licenciamento de responsabilidade do Estado.
Alternativa B:
prestar apoio aos Municípios que não estiverem devidamente aparelhados para exercer plenamente as funções relativas ao licenciamento, regularização, compensação e fiscalização na APRM-B.
Alternativa C:
aprovar os Programas de Recuperação de Interesse Social –PRIS e Programas de Habitação de Interesse Social – HIS, bem como os Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais – PRAM, com manifestação do município envolvido.
Alternativa D:
elaborar programa para divulgação da aplicação do processo de licenciamento e regularização.
Alternativa E:
manter corpo técnico específico para exercer as atividades de licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento previstas na Lei Estadual n^o 13.579/2009.