Questão 1069349

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1069349

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que

Alternativa A:
não é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei, por meio do poder regulamentar.
Alternativa B:
é possível o poder regulamentar originário contrariar a lei, sem a possibilidade de sofrer qualquer invalidação.
Alternativa C:
o poder regulamentar não representa uma prerrogativa de direito público, sendo reconhecido tão somente como um consectário do poder normativo do Estado.
Alternativa D:
ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa.
Alternativa E:
o poder regulamentar é derivado do poder disciplinar e hierárquico e, por este motivo, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias).