Questão 1069342

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1069342

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Foro Competente das Empresas Estatais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:

Alternativa A:
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Alternativa B:
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Alternativa C:
As autarquias só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.
Alternativa D:
Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Alternativa E:
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.