Questão 1069337

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1069337

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que

Alternativa A:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa B:
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Alternativa C:
as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Alternativa D:
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.
Alternativa E:
a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será facultada e condicionada à disponibilidade orçamentária, independentemente de lei.