Questão 1069327

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1069327

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Com relação ao ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990), é correto afirmar que

Alternativa A:
a criança de até 10 (dez) anos não pratica ato infracional, estando sujeita apenas às medidas previstas na Lei.
Alternativa B:
se considera ato infracional apenas a conduta descrita no Código Penal como crime.
Alternativa C:
são penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Código Penal.
Alternativa D:
para os efeitos da Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Alternativa E:
se considera ato infracional as condutas descritas no Código Penal como crime e contravenção penal.