Questão 1069320 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 1069320

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Alternativa A:
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4^o do art. 39 somente poderá ser fixada ou alterada por lei comum, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral bianual, sempre na mesma data e com distinção de índices.
Alternativa B:
o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa C:
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa D:
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa E:
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo ou informativo, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens, ainda que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Questão 1069320

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