Questão 1069318

São admitidas a convalidação e a consubstanciação de situações jurídicas advindas de licença ambiental ilegal, tendo em vista que o ato administrativo possui presunção de legalidade e de legitimidade. Preserva-se, assim, a segurança das relações jurídicas advindas daquele ato, como proclama a teoria do fato consumado.

A análise sobre o ônus da prova, em ação civil pública em que se discute dano ambiental, deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis ao mencionado instrumento processual à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental.

O município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, podendo, portanto, coibir a perfuração e exploração de poços artesianos, no exercício legitimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo.

O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente é vida, fundamental e essencial é afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal.