Questão 1069286

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1069286

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2012 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Em relação à fiscalização dos valores gastos na administração dos municípios, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o município interessado deverá criar Tribunal de Contas até julho de 2014.
Alternativa B:
as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos fiscais da União, para exame e apreciação, os quais poderão questionar a legitimidade dos gastos.
Alternativa C:
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa D:
o controle externo pela Câmara Municipal será sempre exercido com o auxilio do seu Tribunal de Contas.