Questão
ID 1069195Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis
quaisquer métodos ou processos de interpretação,
observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969.
Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais
favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações
e à cominação de penalidades, nos casos de
dúvida quanto à
quaisquer métodos ou processos de interpretação,
observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969.
Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais
favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações
e à cominação de penalidades, nos casos de
dúvida quanto à