Questão
ID 1069194Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração
Municipal não poder aferir o preço do serviço
prestado, que deveria servir de base para a cobrança do
ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos
fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal
no 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, que
de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração
Municipal não poder aferir o preço do serviço
prestado, que deveria servir de base para a cobrança do
ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos
fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal
no 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, que