Questão 1069187

Direito Empresarial (Comercial) · 2018

Questão

ID 1069187

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n^o123/2006), é correto afirmar que

Alternativa A:
se considera microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária ainda que não registrada no Registro de Empresas Mercantis.
Alternativa B:
se consideram empresas de pequeno porte as que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R\$ 360.000,00 e igual ou inferior a R\$ 4.800.000,00.
Alternativa C:
o regime desta lei aplica-se às empresas integrantes de grupos empresariais, controladas por outras pessoas jurídicas.
Alternativa D:
o Regime Especial do Simples Nacional abrange apenas os impostos de competência da União Federal, Estados e Municípios.
Alternativa E:
poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual.