Questão
ID 1069183Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
A Câmara do Município X, por iniciativa dos próprios
vereadores
e sem consulta ao Poder Executivo ou
realização
de estimavas relativas à renúncia de receitas,
aprovou projeto de lei com matérias diversas, entre elas
a previsão de anistia do valor principal e dos juros de
impostos municipais devidos por contribuintes estabelecidos
no Município e o parcelamento das multas tributárias
aplicadas. No prazo para a sanção, o Prefeito do
Município X vetou a previsão de anistia sob a alegação
de que se trataria de aprovação contrária à legislação nacional.
Nessa situação, é correto afirmar que a conduta
do Prefeito foi
vereadores
e sem consulta ao Poder Executivo ou
realização
de estimavas relativas à renúncia de receitas,
aprovou projeto de lei com matérias diversas, entre elas
a previsão de anistia do valor principal e dos juros de
impostos municipais devidos por contribuintes estabelecidos
no Município e o parcelamento das multas tributárias
aplicadas. No prazo para a sanção, o Prefeito do
Município X vetou a previsão de anistia sob a alegação
de que se trataria de aprovação contrária à legislação nacional.
Nessa situação, é correto afirmar que a conduta
do Prefeito foi