Questão 1069180 de Direito Empresarial (Comercial) - VUNESP 2018

Questão

ID 1069180

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

O Código Civil considera como estabelecimento todo
complexo de bens organizado, para o exercício da
empresa,
por empresário, ou por sociedade empresária.
Em relação ao estabelecimento empresarial, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: O adquirente do estabelecimento responde pelo
pagamento
dos débitos anteriores à transferência,
desde que regularmente contabilizados, continuando
o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo
prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos,
da publicação, e, quanto aos outros, da data
do vencimento.
Alternativa B: Salvo disposição em contrário, a transferência não
importa a sub-rogação do adquirente nos contratos
estipulados para exploração do estabelecimento, se
não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros
rescindir o contrato em cento e oitenta dias a contar
da lavratura do ato, se ocorrer justa causa, ressalvada,
neste caso, a responsabilidade do alienante.
Alternativa C: Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos
e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos,
que sejam compatíveis com a sua natureza.
Alternativa D: Se ao alienante não restarem bens suficientes para
solver o seu passivo, a eficácia da alienação do
estabelecimento
depende do pagamento de todos
os credores, ou do consentimento destes, de modo
expresso
e inequívoco, em noventa dias a partir de
sua notificação.
Alternativa E: Não havendo autorização expressa, o alienante do
estabelecimento não pode fazer concorrência ao
adquirente,
nos três anos subsequentes à transferência,
não se aplicando tal proibição no caso de
arrendamento ou usufruto do estabelecimento.

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