Questão 1069174

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1069174

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

O crédito tributário é privilegiado em relação à maior parte
dos créditos. Isso ocorre em virtude do interesse público
relacionado à cobrança de tributos, a justificar a sua
prioridade de recebimento. A esse respeito, é correto afirmar,
com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

Alternativa A: as garantias enumeradas no CTN excluem quaisquer
outras, sendo previstas numerus clausus.
Alternativa B: se presume fraudulenta a alienação de bens por
sujeito
passivo em débito para com a Fazenda Pública,
por crédito tributário regularmente lançado, ainda
que não inscrito em dívida ativa.
Alternativa C: o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual
for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
Alternativa D: na falência, o crédito tributário prefere aos créditos
extraconcursais.
Alternativa E: a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário
não altera a natureza deste nem a da obrigação
tributária a que corresponda.

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