Questão 1069173

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1069173

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

Alternativa A: Entre os vários tipos de atos administrativos típicos,
incluem-se os atos de execução da Administração
Pública, também denominados de fatos administrativos.
Alternativa B: A presunção de legitimidade e veracidade dos atos
administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a
imperatividade são atributos dos atos administrativos.
Alternativa C: São passíveis de delegação os atos administrativos
em geral, como a edição de atos de caráter normativo
e a decisão de recursos administrativos.
Alternativa D: Diferentemente do direito privado, em que se aplica
a formalidade estrita, a regra na Administração Pública
é a liberdade das formas.
Alternativa E: De acordo com os princípios aplicáveis aos atos
administrativos,
a Administração tem o ônus de provar
que seus atos são legais e que a situação que gerou a
necessidade de sua prática realmente existiu.