Questão 1069130

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1069130

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A partir da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a fiscalização orçamentária realizada no âmbito municipal que

Alternativa A:
o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa B:
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa E:
é proibida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.