Questão
ID 1069098Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Nos termos da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
o direito que confere ao Poder Público municipal preferência
na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares é definição de
o direito que confere ao Poder Público municipal preferência
na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares é definição de