Questão 1069090

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 1069090

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, todos os
legitimados para propor a ação têm legitimidade
para tomar Termo de Ajustamento de Conduta dos
interessados.
Alternativa B: O Termo de Ajustamento de Conduta tomado e
descumprido pode ter a multa nele fixada executada
judicialmente, pois vale como título executivo
extrajudicial.
Alternativa C: A existência de Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) impede que o particular proponha ação individual
com pedido mais abrangente ou diferente do
previsto no TAC.
Alternativa D: A rescisão do Termo do Ajustamento de Conduta
somente pode ser realizada pelo Ministério Público.
Alternativa E: O Termo de Ajustamento de Conduta deve, necessariamente,
ser tomado dentro de um Inquérito Civil.