Questão
ID 1069087Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa,
civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei,
nos casos em que a infração seja cometida por decisão
de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”
Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes
civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei,
nos casos em que a infração seja cometida por decisão
de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”
Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes