Questão
ID 1069081Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Prefeitura de São Bernardo do Campo
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Nos termos da Lei no 6.387/2014, do Município de São
Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes,
por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais,
a adoção de medidas administrativas ou judiciais
que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de
danos que possam ser causados por qualquer sujeito
passivo de obrigações tributárias é matéria que compete
Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes,
por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais,
a adoção de medidas administrativas ou judiciais
que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de
danos que possam ser causados por qualquer sujeito
passivo de obrigações tributárias é matéria que compete