Questão
ID 1069078Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados
pela Lei no 12.153/2009. Com relação aos órgãos
e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal
diploma legal, é correto afirmar que
pela Lei no 12.153/2009. Com relação aos órgãos
e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal
diploma legal, é correto afirmar que