Questão 1069076 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 1069076

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Processo Administrativo

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

O processo administrativo pode ser definido como um
conjunto de atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam
diversos princípios de direito público, visando o
atingimento das finalidades que orientam a existência da
Administração Pública. A respeito do processo administrativo,
é correto afirmar, com base na Lei no 9.784/1999,
que

Alternativa A: é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento
de documentos, não cabendo, porém, ao
servidor orientar o interessado quanto ao suprimento
de eventuais falhas, sob pena de incorrer na prática
de advocacia administrativa.
Alternativa B: um órgão administrativo não poderá delegar parte da
sua competência a outros órgãos que não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, ainda quando lhe
for conveniente em razão de circunstâncias de
índole social.
Alternativa C: os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente
o dispensar, devendo ser produzidos por escrito,
contendo data, local e hora de sua realização.
Alternativa D: o desatendimento de intimação pelo cidadão no âmbito
de processo administrativo importará no reconhecimento
da verdade dos fatos, e na renúncia ao
direito em discussão.
Alternativa E: o interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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Questão 1069076

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