Questão 1069069 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 1069069

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Procedimento de Manifestação de Interesse Social

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A interação da Administração Pública com o terceiro setor
tem se mostrado importante para a prestação de políticas
públicas, especialmente em áreas como saúde, educação
e assistência social. A respeito dessa interação, é
correto afirmar que

Alternativa A: as organizações do terceiro setor, ao contratarem
com a Administração Pública, passam a integrar a
Administração indireta, sujeitando-se à fiscalização
dos tribunais de contas e do controle interno da
União, Estados ou Municípios, conforme o caso.
Alternativa B: as organizações do terceiro setor que recebam recursos
do orçamento público passam a se submeter
ao regime de direito público próprio das entidades da
Administração no que se refere à compra de bens e
serviços ou à contratação de colaboradores.
Alternativa C: as organizações sociais interagem com a Administração
Pública por meio do chamado “convênio de
fomento”, o qual deve prever os direitos e obrigações
da entidade em vista dos objetivos públicos da
parceria.
Alternativa D: o chamamento público é o procedimento destinado
a selecionar organização da sociedade civil
para firmar parceria por meio de termo de colaboração
ou de fomento, devendo respeitar os princípios
da isonomia, da publicidade e da probidade
administrativa.
Alternativa E: a chamada Manifestação de Interesse Privado (MIP)
é o instrumento por meio do qual as organizações
da sociedade civil poderão apresentar propostas de
parcerias ao poder público para que este avalie a
possibilidade de realização de um chamamento.

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